Muito se tem realizado ao longo desses 10 anos desde a criação do Estatuto da Igualdade Racial através da aprovação da Lei 12. 288 de 2010. De lá pra cá vários são os esforços somados entres os órgãos gestores das políticas públicas finalísticas como Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Habitação e Lazer.
Portanto, o Estatuto da Igualdade Racial é um marco definitivo do compromisso do Estado em relação ao enfrentamento do racismo no Brasil. Daina Souza da Fundação Cultural Palmares em sua matéria sobre esse novo (2010) estatuto faz uma breve análise sobre o mesmo, veja aqui a íntegra da matéria:
"Estatuto da Igualdade
Racial: uma conquista contra o preconceito
Daiane
Souza
Há
exatamente um ano (20 de outubro de 2010) entrava em vigor o Estatuto da
Igualdade Racial, lei que estabelece diretrizes para a garantia de
oportunidades à população negra brasileira. Considerado importante ferramenta
na construção de condições para a promoção da igualdade racial, o documento
possibilita a correção de disparidades históricas, no que se refere aos
direitos ainda não plenamente desfrutados por 51% da população do país.
Por
muitos séculos, os afrodescendentes enfrentaram inúmeras lutas para garantir o
acesso à participação política e aos direitos constitucionais. O próprio
Estatuto levou praticamente uma década para ser aprovado. Em entrevista, o
presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo, então ministro
da Secretaria de Políticas para Promoção da Igualdade Racial quando sancionada
a lei, falou dos avanços para a democracia nacional com o Estatuto da Igualdade
Racial.
Ascom/FCP
- O que significa o Estatuto da Igualdade Racial?
Eloi - É a forma mais democrática e legal para que sejam asseguradas as
possibilidades de acesso aos bens econômicos e culturais a toda a nação de
maneira igualitária. O primeiro diploma legal incluído no arcabouço jurídico
brasileiro, desde 1888, tendo em vista a construção de ambiente de igualdade de
oportunidade entre negros e não-negros.
Ascom/FCP
- Com o Estatuto os direitos da população negra estão de fato assegurados?
Eloi – Eles estão colocados de forma que a população negra os acesse. A
construção da igualdade de oportunidades a todas as raças será resultado de uma
grande comunhão e o Estatuto é apenas um dos primeiros passos de uma longa
caminhada, que a nação tem que percorrer, para estabelecer a democracia.
Ascom/FCP
- Como avalia o primeiro ano do Estatuto?
Eloi – É um ano de conhecimento. O Brasil inicia um processo de
apropriação desta legislação. É uma lei moderna que traz ao mundo jurídico a
instituição das ações afirmativas, estabelecendo as formas como elas devem ser
implementadas em todas as áreas da atividade humana.
No primeiro ano os governos começaram a implementá-lo. Por exemplo, o estado do
Rio de Janeiro adotou a política de cotas nos concursos públicos de nível
superior. O Itamaraty estabeleceu percentual para o ingresso de pretos e pardos.
Passamos por um momento de apropriação deste documento quando o movimento negro
e a sociedade civil do nosso país iniciam um processo de construção da
verdadeira igualdade.
Ascom/FCP
- O que falta para a sua regulamentação?
Eloi - Devem ser estabelecidas imposições para que o Estatuto tenha a
eficácia plena como deve ser. Um processo de estudo e empenho da sociedade
civil, além de uma aceleração por parte dos órgãos do governo que têm
responsabilidade na sua regulamentação para que seja promovido o acesso direto
ao que estabelece a lei.
Ascom/FCP
- Qual o papel da Fundação Cultural Palmares para a implementação?
Eloi - A contribuição do negro na construção do nosso país é imensurável,
por isso, somente por meio de políticas públicas que valorizem a cultura
afro-brasileira e dêem mais visibilidade à população negra na sociedade
estaremos promovendo de fato uma maior equidade. Para isto, a Fundação Cultural
Palmares tem entre as suas competências a promoção de ações afirmativas, o
reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos e a valorização da
cultura.
A Fundação Cultura Palmares deve dar ênfase ao que dispõe a regulamentação do
Artigo 17 do Estatuto da Igualdade Racial que garante o reconhecimento das
sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população
negra. Com base nisto, a FCP pretende levar ações para todos os segmentos da
cultura afro-brasileira: gastronomia, música, dança, literatura,
capoeira e tradições como jongo, maculelê, tambor de crioula e congada, além de
colaborar substantivamente, para as áreas de comunicação, educação quilombola e
defesa das religiões de matriz africana.
Ascom/FCP
- Com a Lei, qual a perspectiva para os próximos anos?
Eloi – A perspectiva é termos uma projeção da cultura afro-brasileira nos
teatros, nos cinemas, televisão, casas de espetáculos com protagonistas negros
e negras. A nação tem 51,2% de pretos e pardos e é preciso que sejam
representados em todo o ambiente nacional. Estamos avançando para que a nação
seja mais igual, mais justa e mais fraterna."
Hoje os efeitos dessa política pública está se desenvolvendo com a congregação das ações dos gestores em nível federativo. Em Chapadinha, no atual Governo da Prefeita Ducilene Pontes muito se tem feito o esforço para atingirmos todos os grupos, populações e povos tradicionais e de terreiros. O atual governo já inicia com o comprometimento de implantar a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial que abarca o controle social, mecanismos de garantia dos direitos desses povos e o enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa.. Para isso elaboramos uma proposta que se resume numa integração entre todo o nosso público alvo, realizar discussões sobre suas peculiaridades, demandas e ajustamento dos padrões mentais de discriminação operante no meio social.
Por isso, o presente projeto: I SEMANA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE CHAPADINHA tem a finalidade de promover a
integração dos povos de terreiros, quilombolas, ciganos e ribeirinhos presentes
em nosso município e que contribuem bastante para a identidade e a cultura do
mesmo.
O
projeto nasce da necessidade de promover os valores cívicos e culturais que
permeiam a igualdade racial e como também comemorar em dois pontos culminantes,
na primeira fase: Dia Nacional da
Umbanda – 15 de novembro, instituído por Lei Federal nº 12.644/12 no
qual será neste dia em parceria com este município a abertura da I Semana
Municipal da Igualdade Racial, neste momento atua a Federação de Umbanda e
Cultos Afro-brasileiros do Baixo Parnaíba sediada no município e legítima
representante dos povos tradicionais de terreiros, na qual será promovido em
conjunto o I SEMINÁRIO REGIONAL DE POVOS
DE TERREIROS E RELIGIOSIDADE AFRO-BRASILEIRA DO MUNICIPIO DE CHAPADINHA,
evento pelo qual está previsto no projeto de lei municipal que trata da
Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Chapadinha. No decorrer
desse evento pretende-se registrar o maior numero de umbandista possível, bem
como seus contatos e endereços para posterior utilização desses dados pelas
demais Secretarias Municipais no trabalho de identificação e busca ativa para
inclusão dos mesmos nos programas sociais, etc.
Na
segunda fase: comemora-se o Dia Nacional
da Consciência Negra – 20 de novembro, instituído por Lei Federal nº
12.519/2011 é considerado um dia histórico e patrimônio imaterial do
Brasil, trata-se do reconhecimento pelo Estado Brasileiro da luta do negro pela
liberdade e o reconhecimento da dívida histórica do Brasil com o mesmo, como
também é o dia de Zumbi dos Palmares por ser exatamente o dia em que viera a
falecer.
Nesse
dia, durante o período da manhã e tarde está previsto palestras e brincadeiras
de integração a ser realizado com a comunidade, bem como atendimento e ações
das demais secretarias municipais parceiras. A união das ações inter-secretarias
municipais se materializa no exercício do principio da intersetorialidade,
maximizando assim o alcance do evento e a redução de gastos públicos. Está
previsto em parceria com a Secretaria da Mulher palestras sobre mulheres
negras, violência e prevenção, bem como a visita e palestra com o Embaixador
dos Povos Tradicionais do Brasil que virá a título de conhecimento e integração
com os povos tradicionais do município.
A
noite será na Praça do Povo com apresentação de diversos grupos culturais de:
Ciganos, Quilombolas, Grupos de Jovens Negros, Poetas, etc. Em relação aos dias
18 e 19 de novembro pretende-se realizar palestras sobre racismo e intolerância
religiosa nas escolas do município.
O
presente almeja elevar a autoestima dos participantes e a erradicação e
eliminação dos estereótipos e esquemas mentais deturpados e discriminador
acerca dos negros, ciganos e povos tradicionais de terreiro presente em nosso
município.
JUSTIFICATIVA
O município de Chapadinha está localizado na região leste do Estado do
Maranhão, especificamente na regional do Baixo Parnaíba. É o município sede da
regional e faz parte dos territórios da cidadania. Sua emancipação política
ocorreu em 29 de março de 1938 e possui atualmente 75 anos. Historicamente
antes de se tornar município, Chapadinha era conhecida por Chapada das Mulatas,
sua existência remonta os anos de 1783 com a categoria de vila. Nesse solo, foi
cenário da Guerra da Balaiada e morada dos índios muypurás, negros refugiados
de cativeiros e viajantes que se fixaram em nossas florestas e às margens dos
rios Munim, Guará e Rio Preto.
Hoje, o município conta com aproximadamente 74.456 habitantes (IBGE/2010)
com densidade demográfica aproximada de 22,9 por hab/km
2 e uma
extensão territorial de 3.247,159 km
2, Chapadinha possui um IDH
relativamente baixo cerca de 0,6 e sua regional ainda mais baixo 0,5 o que
caracteriza tanto o município, quanto a regional na linha de pobreza. Segundo o
portal ODM o município possui 72,07% de urbanização, o que caracterizaria aqui
um inchaço urbano e consequentemente uma marginalização social daqueles menos
favorecidos pelo desenvolvimento econômico e 31% de sua população vive abaixo
da linha de indigência, 18% vivem entre as faixas de indigência e pobreza e,
por conseguinte 52,2 vivem acima da linha de pobreza conforme os estudos
realizados pelo
IPEA/DISOC/NINSOC - Núcleo de Informações Sociais e o
IBGE/2010.
Nota – se que a situação econômica da população e por consequência a de
saúde do município encontra – se na sua maioria na linha vermelha e de
urgência. Não obstante tão caótica realidade, o município ainda atende os 16
municípios que integram a regional do Baixo Parnaíba. Segundo o portal ODM –
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (acesso em 08/2013),
“Neste município, de 2000 a 2010, a proporção de pessoas com
renda domiciliar per capita inferior a R$ 140,00 reduziu em 30,5%;
para alcançar a meta de redução de 50%, deve ter, em 2015, no máximo 35,9%.Para
estimar a proporção de pessoas que estão abaixo da linha da pobreza foi somada
a renda de todas as pessoas do domicílio, e o total dividido pelo número de
moradores, sendo considerado abaixo da linha da pobreza os que possuem rendaper
capita até R$ 140,00. No caso da indigência, este valor será inferior a R$
70,00. Foram excluídos do cálculo as pessoas com relação de parentesco ou de
convivência com a pessoa responsável pelo domicílio: pensionista, empregado
doméstico e parente de empregado doméstico. No Estado, a proporção de pessoas
com renda domiciliar per capita de até R$ 140,00 passou de 62,9%, em
2000, para 40,8% em 2010.”
Diante dessa situação, surge a necessidade emergente e urgente na
conscientização, educação e assistência, formação e ingresso ao mercado de
trabalho. As Políticas Nacionais de
Promoção da Igualdade Racial estão disponíveis para serem acessadas pelos
órgãos e instituições públicas e privadas para trabalhar a temática do racismo,
questões étnico-raciais e etc.
Não obstante, o município de Chapadinha está a um passo a frente em
relação aos outros 72 municípios maranhenses que ha anos têm mais experiência
que Chapadinha em si tratando de institucionalização das Secretarias Municipais
de Promoção da Igualdade Racial. Chapadinha possui desde 2009 seu organismo de
promoção da igualdade racial e agora (2013) estamos na luta pela implementação
e estruturação dessa política no município. Ora, pois, se para o município,
manter essa política ativa no mesmo significa angariar mais recursos através
das políticas públicas finalistas como:
Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Esporte e Cultura, por
outro lado estamos promovendo a cidadania e segurança pública quando atendendo
o seu público alvo estamos contribuindo para a erradicação e diminuição da
violência e da marginalidade no município.
Todavia, a política de promoção da igualdade racial tem apenas 10 anos de
criada e cada ano está sendo aperfeiçoada para fim chegar a concretização de um
sistema nacional de promoção da igualdade racial que integralize todas as ações
em nível nacional e a possibilidade de descentralização de recursos através de
parcerias e transferências fundo a fundo.
Não somente, assim como no SUS, SUAS, dentre outros sistemas implantados
no Brasil, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial facilitará todo o
trabalho realizado pelos demais organismos gestores de políticas públicas num
compartilhamento de informações e dados de cada comunidade tradicional,
terreiro, quilombola, etc.
Em consequência disso, Chapadinha torna-se um local importante para
trabalharmos um tema tão abrangente como este, no desenvolvimento do presente
projeto: I SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL DE CHAPADINHA diversos mecanismos de coleta de dados com
a comunidade serão realizados nesse ponto ecumênico para o fomento das bases de
dados oficiais como palestras, fichas de atendimento, cadastros comunidades,
promoção da cultura, prestação de serviços da assistência social, do trabalho,
da saúde, educação, etc.
Busca-se também através de análise crítica de costumes e culturas e
costumes, a busca ativa dos perfis de
cada grupo participante das palestras, entre outros mecanismos assim
justificados em outras parcerias. Portanto, neste momento, seria de grande
importância à realização de trabalhos sistematizados e intersetorializados sobre
a igualdade racial, gerando inclusive dados que poderão ser compartilhados com
o poder público como referência e sugestões para que o desenvolvimento da malha
viária possa ocorrer com o mínimo de prejuízo ambiental.
OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL:
Realizar
integração entre os povos tradicionais e povos de terreiros de matriz africana
no município visando elevar a autoestima dos mesmos a fim de angariar dados e
informações que facilitem o trabalho com as políticas públicas no município de
Chapadinha.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
·
Promover a integração entre os povos
tradicionais: quilombolas, ciganos, ribeirinhos e povos de terreiros;
·
Elevar a autoestima desses povos a fim
de integrá-los nas políticas públicas;
·
Coletar maior quantidade possível de
informações a fim de facilitar a identificação e mapeamento desses povos;
·
Promover o exercício do
Princípio da Intersetorialidade na administração pública de Chapadinha;
·
Fomentar formação de atitudes e desenvolvimento
de habilidades étnico raciais em público escolar jovem e adulto de 15 a 30
anos;
AÇÕES
A SEREM DESENVOLVIDAS POR ÁREA:
1.
SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.
SEC. IGUALDADE RACIAL:
3.
SEC. CULTURA:
4.
SEC. TRABALHO:
5.
SEC. MULHER:
1.
Palestra
– Direitos Humanos - Crime de Tortura Racismo e Relações Etnoraciais – Profa.
Msc. Alexsandra Torquato, Mestre em Ciências Criminais – Teresina-PI
(Voluntária) – dia 15 de novembro (auditório municipal);
P Palestra - Direitos Humanos e Cultura Religiosa - Direito ao culto e a evolução da legislação de proteção a liberdade de religião Afro-brasileira. Manoel de Almeida e Silva, Diretor de Igualdade Racial, Ministro Religioso de Umbanda e Bacharel em Direito FMSJC - 15 de novembro (auditório muncipal)
Palestra - Teologia Umbandista - A Lei 12.644/12: O reconhecimento do governo Dilma e do Senado da umbanda como religião genuinamente brasileira. Prof. Esp. Antonio dos Anjos Silva, Diretor FEUBP - Federação de Umbanda e Cultos Afro-brasileiro do Baixo Parnaíba, Ministro Religioso de Umbanda e Pedagogo - 15 de novembro (auditório muncipal)
1.
Palestra
– Intolerância Religiosa, Gênero e Igualdade Racial – Embaixador dos Povos
Tradicionais do Brasil – Rondinele Santos – Teresina-PI (Voluntário) – dia 20
de novembro
REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA
IBGE.
IPEA/DISOC/NINSOC - Núcleo de Informações Sociais e o
IBGE/2010.
ODM
– Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Portal ODM: www.portalodm.org.br
Acesso: agosto de 20013
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